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LEIS MUNICIPAIS APROVADAS
  
 
Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE
  
 
 
 

 

  • 1984

  • 1982

  • 1981

  • 1980

  • 1979

  • 1978

  • 1977

  • 1976

  • 1975

  • 1974

  • 1973

  • 1972

  • 1971

  • 1970

  • 1969

  • 1968

  • 1967
   
 
   
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Leis Aprovadas - Exercício de 2010  
LEI EMENTA
1.850/2010 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
1.851/2010 Estabelece em 2010, a partir do dia 1º de janeiro, o vencimento básico dos servidores da Administração Direta e dá outras providências.
1.852/2010 Institui a gratificação SUS, com fulcro no Artigo 198 e Parágrafos da Constituição Federal de 1988; Na Lei Municipal nº 1.698/2008 e dá outras providências.
1.853/2010 Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial com a Sra. Zilda Barbosa de Morais Mena, nos autos de Processo Judicial nº 248.2007.000403-3 (Ação Ordinária).
1.854/2010 Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal a SOCIEDADE ESPORTIVA YPIRANGA FUTEBOL CLUBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 e dá outras providências.
1.855/2010 Dispõe Sobre a reestimativa de receita oriunda de operações de crédito, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
1.856/2010 Cria a Coordenadoria da Mulher no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.857/2010 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CHASAH DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE “DESAFIO JOVEM MUDANÇA DE VIDA” e dá outras providências.
1.858/2010 Reconhece de Utilidade Pública, de natureza filantrópica e educacional, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JORGE – “VONTADE DE VENCER”.
1.859/2010 Denomina nome de Rua JOÃO FIRMINO DA COSTA em nosso município e dá outras providências.
1.860/2010 Institui no calendário oficial do Município, a Semana de Prevenção e Combate ao Alcoolismo.
1.861/2010 Revoga a Lei Municipal nº 1.576/2006, de 15 de fevereiro de 2006.
1.862/2010 Dispõe sobre a criação de programa municipal com a finalidade de destinar cadeiras de rodas e de banho, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos e acessórios, gratuitamente, a portadores de deficiência física permanente que residam no Município, e dá outras providências.
1.863/2010 Autoriza o poder executivo a criar o Conselho Municipal de Política Racial e dá outras Providências.
1.864/2010 Fica o poder executivo municipal obrigado a identificar áreas públicas pertencentes ao patrimônio público da municipalidade.
1.865/2010 Dispõe sobre ISSQN, IPTU e TLF inscritos em Dívida Ativa até 02 de janeiro de 2010, ajuizados ou não, e dá nova redação ao art. 65 da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal e dispõe de outras providências.
1.866/2010 Denomina nome de Rua MANOEL FRANCISCO DE DEUS (MANOEL CABOCLO), em nosso município.
1.867/2010 Denomina nome de Rua ARTUR DA SILVA CORREIA, em nosso município.
1.868/2010 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JORGE “VONTADE DE VENCER” e dá outras providências.
1.869/2010 Desafeta do uso comum do povo o bem público que especifica e autoriza sua doação para o Governo do Estado de Pernambuco para a construção de uma Unidade de Ensino Tecnológico Estadual e dá outras providências.
1.870/2010 Cria o Conselho Municipal de Educação CME e dá outras providências.
1.871/2010 Concede benefícios do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL junto ao Programa do Governo Federal intitulado “MINHA CASA MINHA VIDA” e dá outras providências.
1.872/2010 Institui os Feriados do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.873/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares.
1.874/2010 Altera a denominação do cargo nº 02 e o último parágrafo constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.382 de 14 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
1.875/2010 Determinam obrigações para ingresso no Poder Público, Administração direta e indireta, e repartições detentoras de concessões públicas e dá outras providências.
1.876/2010 Desafeta do uso comum do povo o bem público que especifica e autoriza sua doação para o Governo do Estado de Pernambuco destinado a construção da Delegacia de Polícia local e dá outras providências.
1.877/2010 Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, e/ou impressas em letra de fôrma e dá outras providências.
1.878/2010 Altera o item 1 da TABELA VIII da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências - Código Tributário.
1.879/2010 Acrescenta os incisos XXI, XXII e XXIII no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.797 de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
1.880/2010 Institui a campanha de prevenção a acidentes domésticos e dá outras providências.
1.881/2010 Dispõe sobre a criação de Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal e dá outras providências.
1.882/2010 Introduz alteração na Lei nº 1.869, de 29 de março de 2010 - Terreno da Escola Técnica Estadual.
1.883/2010 Denomina nome de Rua SEVERINO ALVES DA SILVA (SEVERINO DE IZIDORO), em nosso Município.
1.884/2010 Autoriza a Publicação de coletânea de leis vigentes no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
1.885/2010 Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal N°. 1.243/1998, denominada de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Rede Pública Municipal de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.886/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha).
1.887/2010 Prevê a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias, nos locais de atendimento ao público, como forma de preservar a segurança dos clientes.
1.888/2010 Introduz alteração na Lei nº 1.785, de 24 de abril de 2009. Prorroga prazo para regularização das obras referentes ao parcelamento, bem como aos lotes inferiores ao modelo MP/1 (Parcelamento de Solo Urbano).
1.889/2010 Institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência.
1.890/2010 Cria o sistema municipal de registro de câncer (siscan), com objetivo de identificar todos os novos casos de tumores malignos no Município, propiciando o planejamento de programas de prevenção e tratamento imediato da doença.
1.891/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, que operam na circunscrição do município de Santa Cruz do Capibaribe, em disponibilizar cadeiras de rodas aos usuários que necessitarem e dá outras providências.
1.892/2010 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2010 – que Institui os Feriados do município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.893/2010 Denomina nome de Praça SEVERINO FLORÊNCIO DE SOUZA em nosso município e dá outras providências.
1.894/2010 Denomina nome de Rua GILVAN SEBASTIÃO DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.895/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do “Teste do Reflexo Vermelho” em recém-nascidos no Hospital Público e estabelecimentos congêneres da rede Pública do Município e da outras providencias.
1.896/2010 Torna obrigatória a fixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, cartaz com advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
1.897/2010 Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para todos os funcionários dos núcleos de educação infantil instalados em nosso município, e dá outras providências.
1.898/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de bebedouros de água nas salas de aula, como também a construção de banheiros para crianças e portadores de necessidades especiais de ambos os sexos em todas as Escolas Públicas do nosso Município.
1.899/2010
Autoriza a doação pelo Executivo de terreno pertencente ao município, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, bem como a prévia desafetação e dá outras providências.
1.900/2010
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CLEÓSTENES PACAS “FAZENDO CRIANÇAS FELIZES” e dá outras providências.
1.901/2010
Determina que seja concedido o Título de Patrimônio Cultural e Histórico do município de Santa Cruz do Capibaribe, ao Programa ARRAIAL DO VALE.
1.902/2010
Reconhece de Utilidade Pública, de Natureza Filantrópica e Educacional, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLAVO BILAC.
1.903/2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências - LDO.
1.904/2010 Cria o Prêmio “Aluno Modelo” na Rede Pública de Ensino em nosso Município, e dá outras providências.
 
   
   
   
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2009  
LEI EMENTA
1.777/2009 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
1.778/2009 Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.388/03, de 30 de março de 2003, e dá outras providências.
1.779/2009 Dispõe sobre o vencimento básico dos servidores da Administração Direta e dá outras providências.
1.780/2009 Denomina nome de Rua ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO (ROSA BODIM) em nosso município e dá outras providências.
1.781/2009 Altera a Lei nº 1.378, de dezembro de 2002 e dá outras providências - Código Tributário Municipal (taxas de abate).
1.782/2009 Dispõe sobre ISSQN, IPTU, TLF e demais Taxas, inscritos em Dívida Ativa até 02 de janeiro de 2009, ajuizados ou não, e dá outras providências.
1.783/2009 Cria cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.784/2009 Revoga os artigos 2°., 3°., 7°., 9°. 10° e 11°. Da Lei n°. 1.388/2003 - (Verba de Gabinete).
1.785/2009 Altera a Lei nº 1.627, de março de 2007 e dá outras providências.
1.786/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção beneficente ao Projeto Alcançando Crianças Carentes de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.787/2009 Cria no município de Santa Cruz do Capibaribe, o Programa denominado “PARLAMENTO ESCOLAR”.
1.788/2009 Regulamenta normas de funcionamento das empresas que exploram os serviços de acesso a Rede Mundial de Computadores neste Município.
1.789/2009 Cria a Controladoria Geral do Município de Santa Cruz do Capibaribe, institui o Sistema Integrado de Controle Interno e determina outras providências.
1.790/2009 Altera o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências
1.791/2009 Denomina Espaço Cultural Pe. José Aragão Araújo: Pe. Zezé.
1.792/2009 Obriga a Prefeitura Municipal informar, no carnê do IPTU e na Internet, se determinada Rua possui Saneamento e Pavimentação ou não.
1.793/2009 Institui o Piso Salarial Profissional para os Professores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro Permanente do Sistema Público Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Santa Cruz do Capibaribe; reajusta valores de vencimento-base e dá outras providencias.
1.794/2009 Dispõe sobre a implantação de programa de avaliação oftalmológica, auditiva e bucal na rede pública municipal de ensino.
1.795/2009 Altera a Lei nº 1.400, de 16 de maio de 2003 e dá outras providencias.
1.796/2009 Autoriza o executivo a proceder a desafetação e a alienação, através do instituto de dação em pagamento, de imóvel pertencente ao município ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediante condições, e dá outras providências.
1.797/2009 Altera os Arts. 2º e 8º da Lei Municipal nº 1.489/2004, de 09 de novembro de 2004, e dá outras providencias.
1.798/2009 Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado de Pernambuco imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.
1.799/2009 Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado de Pernambuco imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.
1.800/2009 Determina a colocação no currículo escolar de aulas de História e Geografia de Santa Cruz do Capibaribe, nas Escolas públicas de nosso mu¬nicípio, da 5ª a 8ª série, e dá outras providências.
1.801/2009 Determina que seja tombada como patrimônio cultural do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, a sociedade novo século.
1.802/2009 Denomina Creche Terezinha Figuerôa de Siqueira na rua Helena Neri de Araújo, bairro Nova Morada em nosso município e dá outras providências.
1.803/2009 Altera § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.529/2005, e dá outras providências.
1.804/2009 Denomina nome de rua Pedro Nunes de Farias (Pedro Sapateiro), em nosso município.
1.805/2009 Denomina nome de Travessa Belarmino Pereira II em nosso município e dá outras providências.
1.806/2009 Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social e autoriza a criação de cargos, modifica a Lei nº 1.628/2007 e dá outras providências.
1.807/2009 Cria no Município de Santa Cruz do Capibaribe, o Programa denominado SEMENTEIRA ESCOLAR.
1.808/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir a semana de Educação para o trânsito nas Escolas da Rede Municipal de Educação de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
1.809/2009 Institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe – Estado de Pernambuco e dá outras providencias.
1.810/2009 Dispõe sobre a Inclusão da Disciplina de Educação Ambiental, na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino e da outras providencias.
1.811/2009 Institui o Diário Oficial do Município de Santa Cruz do Capibaribe - Estado de Pernambuco e da outras Providências.
1.812/2009 Autoriza o Poder Executivo a Homenagear duas personalidades nas festividades do São João de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
1.813/2009 Inclui a Festa de São José do Distrito da Vila do Pará, Município de Santa Cruz do Capibaribe, no calendário Cultural do Município.
1.814/2009 Inclui a Festa de Santo Antônio do Distrito da Vila de Poço Fundo, Município de Santa Cruz do Capibaribe, no calendário Cultural do Município.
1.815/2009 Inclui no art. 5’º da Lei Municipal nº. 1.672/07, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
1.816/2009 Dispõe sobre cancelamento de Créditos Tributários, do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.817/2009 Introduz alterações nas Leis nºs 1.378, de 31 de dezembro de 2002 e 1.781, de 26 de março de 2009 e dá outras providências.
1.818/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação e outorgar escritura de imóvel urbano ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede a Agencia do INSS no Município de Santa Cruz do .
1.819/2009 Torna obrigatório ao Poder Executivo do Município a implantação e instalação e uso de semáforos sonoros em nossa Cidade, e da outras providencias.
1.820/2009 Altera o inciso 2º do Art. 2º, o Parágrafo Único do Art. 3º e o inciso 3º do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.809, de 23 de junho de 2009 e da outras providências.
1.821/2009 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
1.822/2009 Institui o troféu Mulher Cidadã de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
1.823/2009 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
1.824/2009 Obriga o Poder Executivo Municipal fornecer Certidão de Quitação de Débitos Municipais de forma gratuita aos contribuintes de IPTU, Alvará e outros tributos e taxas municipais.
1.825/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública com o Sr. Rondinelly Bezerra de Queiroz e dá outras providências.
1.826/2009 Autoriza a criação do Programa “Plantando uma Vida”, no município de Santa Cruz do Capibaribe-PE e dá outras providências.
1.827/2009 Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do Cooperativismo no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências.
1.828/2009 Autoriza ao Poder Executivo a criação do programa “lixo consciente, uma idéia reciclável” em Santa Cruz do Capibaribe-PE, e dá outras providências.
1.829/2009 Determina que o Poder Público Municipal divulgue nos sacos plásticos, orientação a respeito de proteção ao meio ambiente.
1.830/2009 Cria o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural e a Criação do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santa Cruz da Capibaribe.
1.831/2009 Desafeta do uso comum do povo o bem público que especifica e autoriza sua doação para construção da Cadeia Pública Municipal e dá outras providências.
1.832/2009 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
1.833/2009 Introduz alteração na Lei nº 1.692, de 19 de dezembro de 2007 – Subvenção à SOCIEDADE MUSICAL NOVO SÉCULO e dá outras providências.
1.834/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
1.835/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros especiais a ASCAP – ASSOCIAÇÃO DOS CONFECCIONISTAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e AADESC - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE SANTA CRUZ e dá outras providências.
1.836/2009 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura e Esporte de Santa Cruz do Capibaribe (FUNDCESCC).
1.837/2009 Introduz alteração na Lei nº 923, de 23 de novembro de 1990, que institui o estatuto dos servidores públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe e estabelece o Regime Jurídico único destes Servidores.
1.838/2009 Reconhece de Utilidade Pública, de natureza filantrópica e educacional, a ASSOCIAÇÃO JOÃO XXIII.
1.839/2009 Introduz alteração na Lei nº 1.772, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor de FHIS.
1.840/2009 Denomina nome de Praça Inácio Cirilo Coelho em nosso município e dá outras providências.
1.841/2009 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2010.
1.842/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipal para o período 2010-2013.
1.843/2009 Dispõe sobre a criação do serviço de entrega e recolhimento domiciliar de livros da Biblioteca Pública Municipal.
1.844/2009 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso em área pública do Município e dá outras providências.
1.845/2009 Autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Festival de Férias” a ser desenvolvido no período de recesso e férias escolares Santa Cruz do Capibaribe-PE.
1.846/2009 Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Município de Santa Cruz do Capibaribe e adota outras providências.
1.847/2009 Cria uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Loteamento Jaçanã e dá outras providências.
1.848/2009 Introduz alteração na Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
1.849/2009 Introduz alterações nas alíneas a, b, c, d, e, e f do inciso V, do § 2º do art. 195 e incisos I e II do art. 198 todos da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002(Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
 
   
   
   
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2008  
LEI EMENTA
1.693/2008 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.644/2007 - Mototaxistas.
1.694/2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO SÃO JORGE.
1.695/2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir Concurso Público - Guarda Municipal.
1.696/2008 Dispõe sobre ISSQN, IPTU, TLF e demais taxas - Parcelamento de Impostos.
1.697/2008 Autoriza o pagamento de gratificação natalina aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
1.698/2008 Criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
1.699/2008 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.700/2008 Altera a Lei Municipal nº 1.351/2001 - Conselho Tutelar.
1.701/2008 Denomina nome de Rua JAIME JOSÉ DA COSTA em nosso município e dá outras providências.
1.702/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ BEZERRA DA SILVA (BEBÉ BOIADEIRO) em nosso município e dá outras providências.
1.703/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ IZIDORIO FILHO (JOEL) em nosso município e dá outras providências.
1.704/2008 Denomina nome de Rua SEVERINO ERASMO DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.705/2008 Denomina nome de Rua SEBASTIÃO GONÇALVES DE MELO (SR. AREIAS) em nosso município e dá outras providências.
1.706/2008 Denomina nome de Rua PEDRO AURIMENDES GOMES DE MOURA (PEDIN ZÉ DUQUINHA) em nosso município e dá outras providências.
1.707/2008 Modifica a Lei nº 923/90 - Estatuto dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
1.708/2008 Altera a Lei nº 1.328/2001 - suprime o endereço da Escola Ivone Gonçalves e dá outras providências.
1.709/2008 Estabelece novo valor para o vencimento dos servidores da Administração Direta e dá outras providências.
1.710/2008 Introduz altarações na Lei nº 1.698/2008 - ACE e ACS - e dá outras providências.
1.711/2008 Denomina Largo MARIA DE LOURDES ARRUDA ARAGÃOem nosso município e dá outras providências.
1.712/2008 Denomina nome de Av. ALICE PONTES COLEHO em nosso município e dá outras providências.
1.713/2008 Denomina nome de Praça ROSÁLIA DE CARVALHO LEITE em nosso município e dá outras providências.
1.714/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM em nosso município e dá outras providências.
1.715/2008 Denomina nome de Rua VENCESLAU FERREIRA DE LIMA em nosso município e dá outras providências.
1.716/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ EDIVAL MORAES em nosso município e dá outras providências.
1.717/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ BRAZ VIEIRA (ZUZA DE QUILÁ) em nosso município e dá outras providências.
1.718/2008 Denomina nome de Rua VALDIR TEOTÔNIO DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.719/2008 Denomina nome de Rua PROF. MARIA ERASTA DE MORAES OLIVEIRA em nosso município e dá outras providências.
1.720/2008 Denomina nome de Rua HILÁRIO RAIMUNDO FERREIRA em nosso município e dá outras providências.
1.721/2008 Denomina nome de Rua JOÃO GOMES RIBEIRO - JOÃO NECO - em nosso município e dá outras providências.
1.722/2008 Denomina nome de Rua REGINA MARIA DE JESUS em nosso município e dá outras providências.
1.723/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ MONTEIRO DO NASCIMENTO em nosso município e dá outras providências.
1.724/2008 Denomina nome de Rua JOÃO BALBINO NETO em nosso município e dá outras providências.
1.725/2008 Denomina nome de Rua MARIA DAS DORES RAMOS DO NASCIMENTO - D. DORES BOLO - em nosso município e dá outras providências.
1.726/2008 Denomina nome de Rua VER. ANTÔNIO DAVID MONTEIRO em nosso município e dá outras providências.
1.727/2008 Denomina nome de Rua IVANILDO SILVESTRE DA SILVA - DIDA DE TEONILO - em nosso município e dá outras providências.
1.728/2008 Altera o art. 1º da Lei 1683-2007 - número da rua projetada.
1.729/2008 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família e o PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
1.730/2008 Denomina nome de Praça MARCELINO BARBOZA DA SILVA - DUCA CALÓ em nosso município e dá outras providências.
1.731/2008 Institui o Dia do Micro e Pequeno Empreendedor em nosso município e dá outras providências.
1.732/2008 Cria vagas de provimento efetivo - Concurso Público Professores
1.733/2008 Concede subvenção a ASSOCIAÇÃO JOÃO XXII - Casa da Criança Dona Arlinda Monteiro
1.734/2008 Autoriza a concessão de direito real de uso em área pública - lavanderia
1.735/2008 Denomina nome de Rua SÃO FRANCISCO DE PAULA em nosso município e dá outras providências.
1.736/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ GERSON DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.737/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ FERREIRA DE MOURA em nosso município e dá outras providências.
1.738/2008 Concede aumento de vencimentos ao Magistério Público Municipal - Aumento Professores.
1.739/2008 Concede subvenção a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE SANTA CRUZ - AADESC.
1.740/2008 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso em área pública e dá outras providências.
1.741/2008 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso em área pública e dá outras providências.
1.742/2008 Autoriza o Executivo a permutar com o Sr. Cícero Martins Pacas a área que especifica e dá outras providências.
1.743/2008 Modifica a redação da lei 1243-98 - Auxiliares de Creche e dá outras providências.
1.744/2008 Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.
1.745/2008 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais - 2009 a 2012 e dá outras providências.
1.746/2008 Cria cargos de Diretor de Energia e Chefe de Iluminação e dá outras providências.
1.747/2008 Cancelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.
1.748/2008 Altera o art. 3 da Lei 1212-97 - Conselho Munc Assistência Social e dá outras providências.
1.749/2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2009 - LDO e dá outras providências.
1.750/2008 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA e dá outras providências.
1.751/2008 Denomina Sala de Fisioterapia DR. JOSÉ JOEL FERREIRA NETO e dá outras providências.
1.752/2008 Denomina nome de Praça BRUNO RAFAEL DE ARAÚJO e dá outras providências.
1.753/2008 Cria cargo em comissão Secretaria de Saúde - Auditoria Saúde e dá outras providências.
1.754/2008 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
1.755/2008 Denomina nome de Rua LUDUGÉRIO JOAQUIM DE ARAÚJO e dá outras providências.
1.756/2008 Denomina nome de Rua EDEILSON NUNES DE ARAÚJO e dá outras providências.
1.757/2008 Denomina nome de Rua JOÃO GOMES FEITOSA e dá outras providências.
1.758/2008 Denomina nome de Rua SEVERINA ERONILDA DA SILVA e dá outras providências.
1.759/2008 Denomina nome de Rua EUDES DE ARAÚJO e dá outras providências.
1.760/2008 Dispõe sobre inserção textos - ECA e dá outras providências.
1.761/2008 Cria o Conselho dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.
1.762/2008 Institui a Semana da Família e dá outras providências.
1.763/2008 Desafeta bem público e autoriza doação ao Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício 2009 - LOA e dá outras providências.
1.765/2008 Institui o Dia do Verde em nosso município e dá outras providências.
1.766/2008 Altera a Lei 1.746-2008 - Cargos diretor energia e chefe iluminação e dá outras providências.
1.767/2008 Altera o art. 3º da Lei 1212-97 - CMAS e dá outras providências.
1.768/2008 Denomina nome de Rua JOSEFA BEZERRA DA COSTA e dá outras providências.
1.769/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ FERREIRA VIANA e dá outras providências.
1.770/2008 Denomina nome de Rua JOSÉ NELSON DE ASSIS e dá outras providências.
1.771/2008 Dispõe sobre aprovação Plano Municipal Educação e dá outras providências.
1.772/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
1.773/2008 Cria o Projeto Olhos Abertos e dá outras providências.
1.774/2008 Denomina nome de Rua IRENICE MEIRES RAMOS DA SILVA e dá outras providências.
1.775/2008 Denomina nome de Rua PEDRO GEORGE BEZERRA DA SILVA e dá outras providências.
1.776/2008 Denomina nome de Rua EDELVITOR BEZERRA DA SILVA e dá outras providências.
 
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2007  
LEI EMENTA
1.626/2007 Dispõe sobre ISSQN, IPTU, TLF e demais Taxas, inscritos em Dívita Ativa até 02 de janeiro de 2007, ajuizados ou não, e dá outras providências. (Parcelamento)
1.627/2007 Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.628/2007 Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social e cargos no quadro dos servidores e dá outras providências
1.629/2007 Denomina PSF FRANCISCO MARIANO DE LIMA, o Posto de Saúde da Família localizado no Bairro Santo Augustinho em nossa cidade e dá outras providências
1.630/2007 Altera a estrutura administrativa, cria cargos e dá outras providências
1.631/2007 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.388/2003, de 30 de março de 2003, e dá outras providências (Verba de Gabinete)
1.632/2007 Altera os Arts. 6º e 8º, e suprime-se o Parágrafo 6º, constante no Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.334/2001, e dá outras providências - CONDEMA
1.633/2007 Denomina nome de Praça RAFAEL VICENTE DE FARIAS NASCIMENTO em nosso município e dá outras providências
1.634/2007 Denomina Sala de Recepção JOÃO BERNARDINO GOMES, a sala de recepção localizada no Centro de Abastecimento de nossa cidade e dá outras providências
1.635/2007 Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Santa Cruz do Capibaribe.
1.636/2007 Denomina Quadra Esportiva EDILSON PEREIRA, a quadra esportiva localizada na Escola Munc. Maria Lucina Gonçalves.
1.637/2007 Denomina Rua JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA (D. NENÊ), em nosso município e dá outras providências.
1.638/2007 Autoriza o Poder Executivo a doar motocicletas a Polícia Militar do Estado de Pernambuco
1.639/2007 Altera a Lei nº 1.523/2005 - Contratação de Pessoal.
1.640/2007 Altera a Lei nº 1.378/2002 - Código Tributário Municipal
1.641/2007 Autoriza o Poder Executivo a mandar demolir o Mercado Público Municipal da Vila de Poço Fundo, e no mesmo local construir uma Praça de Lazer.
1.642/2007 Estabelece o valor para o vencimento básico dos servidores da Administração Direta e dá outras providências.
1.643/2007 Regulamenta a derrubada, o corte ou a poda de árvores e sua reposição em nosso município e dá outras providências.
1.644/2007 Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi. 
1.645/2007 Denomina Praça ENOCH CIRILO DE MEDEIROS em nosso município.
1.646/2007 Reconhece de utilidade pública, de natureza filantrópica e educacional, a ASSOCIAÇÃO CHASAH DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.
1.647/2007 Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo de conciliação estabelecido nos autos de Processo Judicial.
1.648/2007 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
1.649/2007 Institui o Dia Municipal do Contabilista em nosso município e dá outras providências.
1.650/2007 Denomina nome de Praça IRACI MARQUES DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.651/2007 Denomina nome de Rua INÁCIA AUREA XAVIER em nosso município e dá outras providências.
1.652/2007 Institui o Dia Municipal da Sulanca em nosso município e dá outras providências.
1.653/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CHASAH DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e dá outras providências.
1.654/2007 Altera a Lei 923-90 - Estatuto Funcionarios Publicos - Licença Gestação
1.655/2007 Denomina nome de Rua PEDRO SEVERINO BISPO em nosso município e dá outras providências.
1.656/2007 Dispõe sobre a Criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso.
1.657/2007 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente em nosso município e dá outras providências.
1.6582007 Concede aumento salarial ao Magistério - Professores
1.6592007 Determina a realização semestral de palestras de conscientização nas escolas da rede municipal de ensino.
1.660/2007 Denomina nome de Rua ZENILDO EVARISTO DE ARAÚJO em nosso município e dá outras providências.
1.661/2007 Denomina nome de Rua MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em nosso município e dá outras providências.
1.662/2007 Denomina nome de Rua MARIA HELENA ARAGÃO em nosso município e dá outras providências.
1.663/2007 Altera o Art. 2º da Lei 1388-03 - Verba de Gabinete
1.664/2007 Denomina nome de Rua WILLIAM BANISTER FORSYTH em nosso município e dá outras providências.
1.665/2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2008 - LDO
1.666/2007 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006-2009 - PPA
1.667/2007 Revoga o inciso XVIII, do art. 4º, Lei 923-90 - Estatuto dos Funcionário Públicos - Estabilidade Financeira.
1.668/2007 Denomina nome de Praça ZEZITO PESQUEIRA DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.669/2007 Institui o Dia Municipal do Peladeiro em nosso município e dá outras providências.
1.670/2007 Denomina nome de Rua VICENTE RUFINO DE MELO em nosso município e dá outras providências.
1.671/2007 Denomina nome de Rua JORGE GALDINO DE SOUZA (JORGE TETEU) em nosso município e dá outras providências.
1.672/2007 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo - COMTUR e o FUMTUR.
1.673/2007 Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE SANTA CRUZ.
1.674/2007 Denomina nome de Rua JOSE MARIANO FEITOSA em nosso município e dá outras providências.
1.675/2007 Denomina nome de Rua PEDRO GEORGE BEZERRA DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.676/2007 Denomina nome de Rua JORGE XAVIER DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.677/2007 Dispõe sobre as Taxas e as Despesas provenientes da remoção de veículos, por descumprimento das normas do CTB..
1.678/2007 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
1.679/2007 Denomina nome de Rua WILTON OLINDA DE MELO em nosso município e dá outras providências.
1.680/2007 Denomina nome de Rua MARIA DE LOURDES SILVESTRE RAMOS em nosso município e dá outras providências.
1.681/2007 Denomina nome de Rua ABENILDO MARQUES RAMOS em nosso município e dá outras providências.
1.682/2007 Denomina nome de Rua ELIAS ANDRADE DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.683/2007 Denomina nome de Rua MARGARIDA JOSEFA DA CONCEIÇÃO em nosso município e dá outras providências.
1.684/2007 Denomina nome de Rua ADJANIR ARRUDA SILVA em nosso município e dá outras providências.
1.685/2007 Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio municipal área urbana do Loteamento Novo Pólo neste município e dá outra providências.
1.686/2007 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício de 2008 - LDO.
1.687/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso em área pública do Município e dá outras providências.
1.688/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
1.689/2007 Institui o Conselho de Acompanhemento e Controle do FUNDEB.
1.690/2007 Cria o serviço de ouvidoria pública do município de Santa Cruz do Capibaribe
1.691/2007 Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ADEMA.
1.692/2007 Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção a SOCIEDADE MUSICAL NOVO SÉCULO.
 
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2006  
LEI EMENTA
1.576/2006 Desafeta do uso comum do povo o bem público que especifica e autoriza sua doação com encargo, e dá outras providências.
1.577/2006 Altera a Lei n° 1.554, de 27 de outubro de 2005 - Contribuições para o Custeio de Iluminação Pública-COSIP
1.578/2006 Altera o artigo 7° da Lei n° 1.535/2005 
1.579/2006 Denomina nome de Rua REGINALDO RAMOS SOARES em nosso município e dá outras providências
1.580/2006 Denomina nome de Rua MARIA QUERINO DE FARIAS em nosso município e dá outras providências.
1.581/2006 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
1.582/2006 Denomina nome de Rua Maria Eunice Ramos de Lima em nosso município e dá outras providências. 
1.583/2006 Institui a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
1.584/2006 Dispõe sobre ISSQN, IPTU, TLF e demais taxas, inscrito em dívida ativa até 02 de janeiro de 2006, ajuizados ou não, e dá outras providências.
1.585/2006 Denomina nome de Rua OTAVIANO FRANCISCO DE QUEIROZ, em nosso Município.
1.586/2006 Disciplina as Concessões de Direito Real de Uso do Município d dá outras providências.
1.587/2006 Denomina nome de Av. MANOEL PEDRO DA SILVA (Manoel do Calçamento) em nosso Município
1.588/2006 Denomina nome de Rua ODETE EUNICE FEITOSA ARAÚJO em nosso município e dá outras providências
1.589/2006 Estabelece o valor para o vencimento básico dos servidores da Administração Direta e dá outras providências.
1.590/2006 Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF) e dá outras providências.
1.591/2006 Denomina nome de Rua LÁZARO CORREIA DA SILVA em nosso Município
1.592/2006 Denomina nome de rua PEDRO GALDINO DA SILVA em nosso município
1.593/2006 Denomina nome de Praça ORESTES DE FARIAS DA SILVA em nosso Município e dá outras providências.
1.594/2006 Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio ao Dependente Químico
1.595/2006 Denomina nome de Rua ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA (TANTÃO)
1.596/2006 Altera a Lei 1172-97 - Subvenção a Sociedade Musical Novo Século
1.597/2006 Altera a Lei 1573-06 - Conselho Tutelar
1.598/2006 Institui Sistema Municipal Defesa Consumidor - PROCON
1.599/2006 Altera a Lei 1584-06 - Altera pagtos débitos dívida ativa
1.600/2006 Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso em área pública do Município e dá outras providências
1.601/2006 Altera a Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.
1.602/2006 Altera a Lei nº 941, de 15 de julho de 1991.
1.603/2006 Altera a Lei nº 1.536, de 03 de agosto de 2005 - Concurso Anual de Redação.
1.604/2006 Altera o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
1.605/2006 Institui o Dia Municipal do Rio Capibaribe.
1.606/2006 Denomina nome de Praça JOSE MOURA IRMÃO (MOURINHA)
1.607/2006 Revoga a Lei 1458-04 - Subvenção ao Ypiranga Futebol Clube
1.608/2006 Denomina nome Velório ANTONINA MARIA DE JESUS
1.609/2006 Modifica a Lei 1386-03 - Nepotismo Assessores
1.610/2006 Institui o sistema de transporte público
1.611/2006 Altera a Lei 1576 - Desafeta Praça Fernando Silvestre
1.612/2006 Autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar
1.613/2006 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2006-2009
1.614/2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007
1.615/2006 Altera a Lei 1378 - Código Tributário - Taxa Concurso Público
1.616/2006 Termo de concessão gratuita de uso de veículos
1.617/2006 Autoriza o legislativo confecionar placas Título de Cidadão
1.618/2006 Altera a Lei 1351-2001 - Conselho Tutelar - idade 30 anos e locais de votação
1.619/2006 Denomina nome de Rua MIGUEL VILÁZARO DA SILVA
1.620/2006 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO
1.621/2006 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2007
1.622/2006 Altera a Lei nº 923/90 - Estatuto dos Funcionários Públicos - Licença Gestante
1.623/2006 Denomina Salão dos Gabinetes JOÃO DEODATO DE BARROS
1.624/2006 Institui o Dia Municipal da Serra do Pará
1.625/2006 Altera a Lei nº 1529/05 - Medalha Padre Zuzinha - Institui a condecoração de uma única medalha aos homenageados
 
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2005  
LEI EMENTA
1.506/2005 Dispõe que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a taxa de limpeza pública, cobrada conjuntamente com o imposto dos imóveis, inscritos em dívida ativa até 02 de janeiro de 2005, ajuizados ou não, e dá outras providência. (Parcelamento IPTU)
1.507/2005 Altera as descrições e especificações do Cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, constante no Anexo 02 da Lei Municipal nº 1.386/2003, de 30 de março de 2003, e dá outras providências.
1.508/2005 Altera os Arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.045/1994, de 16 de novembro de 1994 e dá outras providências. (Meia Entrada)
1.509/2005 Altera os Arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.046/1994, de 16 de novembro de 1994 e dá outras providências. (Meia Passagem)
1.510/2005 Altera a remuneração constante no Anexo 01 da Lei Municipal nº 1.386/2003, de 30 de março de 2003, para o cargo de Assistente Legislativo, símbolo CC-6, e dá outras providências. (ASSESSORES VEREADORES)
1.511/2005 Altera o Art. 2º da Lei Municipal n 1.388/2003, de 30 de março de 2003, e dá outras providências.
1.512/2005 Altera o Art. 13 e os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.227/98, de 20 de abril de 1998 e dá outras providências.(MOTOTAXISTAS)
1.513/2005 Denomina nome de Rua TERTULINA FELISMINA DE ARAÚJO em nosso município e dá outras providências.
1.514/2005 Reconhece o Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Natureza filantrópica e Educacional a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - AEVV.
1.515/2005 Denomina nome do Centro de Abastecimento o nome de JOSÉ AMARO XAVIER "Zezinho da Farinha" em nosso município e dá outras providências.
1.516/2005 Adiciona-se o Parágrafo 3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.227/98, de 20 de Abril de 1998, e dá outras providências.
1.517/2005 Cria Comissão Permanente, com a finalidade de defender os direitos dos cidadãos santacruzenses e dá outras providências. 
1.518/2005 Denomina nome de Rua JOSÉ MARCELINO RAMOS (ZÉ PEQUENO) em nosso município e dá outras providências. 
1.519/2005 Denomina nome de Rua ANTÔNIO LUIZ DE ANDRADE (ANTÔNIO GUARDA) em nosso município e dá outras providências. 
1.520/2005 Denomina nome de Rua JOAQUIM FERREIRA FILHO em nosso município e dá outras providências.
1.521/2005 Autoriza o Chefe do executivo Municipal, a efetivar a transação extrajudicial com a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, e o seu respectivo parcelamento e dá outras providências.
1.522/2005 Altera a Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 2002, dando nova redação ao Título II, compreendendo os Arts. 127, 128, 129, 133, 134, 141, 144 e 147 de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
1.523/2005 Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.
1.524/2005 Altera o Art. 8º e adiciona-se o Parágrafo Único ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.351/2001, de 02 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
1.525/2005 Denomina nome de Rua LEONIDES MENINO DA SILVA - Bairro Cruz Alta
1.526/2005 Denomina nome de Rua JOSEFA MENDES DE BARROS (DONA NENZINHA) em nosso município e dá outras providências.
1.527/2005 Estabelece novo valor para o vencimento básico dos servidores da Administração Direta e dá outras providências.
1.528/2005 Denomina nome de Rua JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO (ZÉ DE BIBIU) em nosso município e dá outras providências.
1.529/2005 Fica criada a Medalha Padre Zuzinha José Pereira de Assunção - Pe. Zuzinha, para concessão de Títulos Honoríficos em nosso município e dá outras providências.
1.530/2005 Reconhece o Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Natureza Filantrópica e Educacional, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO ALCANÇANDO CRIANÇAS CARENTES.
1.531/2005 Dispõe sobre a Semana Municipal de Cultura Evangélica e dá outras providências.
1.532/2005 Dispõe sobre a instituição, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe, da "Conferência Municipal da Juventude", e dá outras providências.
1.533/2005 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
1.534/2005 Dispõe que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Limpeza Pública cobrada conjuntamente com o imposto dos imóveis, inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2005, ajuizados ou não, e dá outras providências.
1.535/2005 Desafeta de uso especial uma área de terreno urbano com 32 (trinta e dois) hectares, desmembrado do terreno denominado “Curral Picado”, para construção do empreendimento comercial SANTA CRUZ MODA CENTER, autoriza o Executivo a cedê-lo em concessão real de direito de uso e dá outras providências.
1.536/2005 Dispõe sobre a criação do Concurso Anual de Redação, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
1.537/2005 Institui a Semana da Criança e do Adolescente no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
1.538/2005 Determina o local de realização da Festa de São Miguel.
1.539/2005 Denomina nome de Rua HELENA DOS ANJOS BEZERRA DA SILVA.
1.540/2005 Denomina nome de Rua CÉLIO JUNIOR DA SILVA.
1.541/2005 Denomina nome de Rua CECÍLIO ARRUDA DE FARIAS.
1.542/2005 Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de álcool, drogas e tabaco.
1.543/2005 Proíbe a venda e exposição a venda de bebidas alcoólicas nas calçadas das escolas.
1.544/2005 Cria a Semana do Motociclista
1.545/2005 Transporte Alternativo de Passageiros - Toyoteiros
1.546/2005 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar
1.547/2005 PPA - Plano Plurianual 2006-2009
1.548/2005 LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2006
1.549/2005 Denomina nome de Rua PEDRO PEREIRA TORRES (PEDRO CANDIDO)
1.550/2005 Altera a Lei 1528-2005 - Nome de Rua - Aguinaldo
1.551/2005 Institui atendimento preferencial deficientes físicos e mentais 
1.552/2005 Denomina nome de Rua ROSA MARIA TORRES (MÃE ROSA)
1.553/2005 Institui o Dia Municipal da Paz
1.554/2005 Altera a Lei 1378-02 - Taxa Iluminação Pública CELPE
1.555/2005 Altera a denominação das conhecidas Trav. João Balbino e Capitão Pedrosa
1.556/2005 Denomina nome de Rua JONATAN FRANCISCO LAGOS
1.557/2005 Denomina nome de Rua SEVERINO FRANCELINO ARAGÃO (BILINO ARAGÃO)
1.558/2005 Denomina nome de Rua LEVINO BISPO DE LIMA
1.559/2005 Denomina nome de Rua BENTO MARQUES JUNIOR
1.560/2005 Denomina nome de Rua PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS (PEDRO MULATINHO)
1.561/2005 Altera a Lei 1378, de 31 de dezembro de 2002 - Taxa Abate de Animais
1.562/2005 LOA - Lei Orçamentária Anual 2006  - Orçamento Municipal
1.563/2005 Programa Carta de Crédito - Casas Próprias
1.564/2005 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar
1.565/2005 Denomina nome de Rua DIÁCONO EZEQUIAS BELO DE SOUZA
1.566/2005 Institui as determinações quando ao atendimento das Agências bancárias - Filas nos Bancos
1.567/2005 Denomina nome de Rua MARKSALINE SANTANA DA SILVA
1.568/2005 Denomina nome de Rua ANICETO JACINTO RAMOS
1.569/2005 Determina o tempo de atendimento nas Agências bancárias - Filas nos Bancos
1.570/2005 Doação de terreno a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJ ALCANÇANDO CRIANÇAS CARENTES
1.571/2005 Altera a Lei 1527-05 - Salário dos Professores Municipais
1.572/2005 Altera a Lei 1523-05 - Contratações do Poder Executivo
1.573/2005 Altera a Lei 1351-02 - Conselho Tutelar Municipal
1.574/2005 Altera a Lei 1378-02 - Código Tributário Municipal
1.575/2005 Altera a Lei 1378-02 - Código Tributário Municipal
 
   
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2004  
LEI Nº 1.439-2004 - Autoriza o Executivo a outorgar à ESCOLA MALAQUIAS CARDOSO ARAGÃO concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal. LEI Nº 1.440-2004 - Denomina nome de rua HELENA NERES DE ARAÚJO em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.441-2004 - Denomina nome de rua TEODORA DE CARVALHO ARAGÃO em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.442-2004 - Cria e regulamenta o serviço de transporte coletivo em auto e caminhoneta lotação.
LEI Nº 1.443-2004 - ALTERA A LEI Nº 1.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 1.444-2004 - Denomina nome de Rua ORESTES DE FARIAS DA SILVA em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.445-2004 - Determina a colocação no currículo escolar de aulas de computação, nas Escolas públicas de nosso município, da 1ª a 8ª série, e dá outras providências. LEI Nº 1.446-2004 - Denomina a Agência de Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 1.447-2004 - Denomina nome de Rua PEDRO PROCÓPIO FERREIRA em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.448-2004 - Denomina nome de Rua LÍDIA ALVES ARAGÃO em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.449-2004 - Estabelece critérios para serviço de publicidade volante, som em estabelecimentos comerciais, sons particulares, e dá outras providências. LEI Nº 1.450-2004 - Dispõe que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Limpeza Pública cobrada conjuntamente com o imposto dos imóveis de uso residencial, inscritos em dívida ativa até 02 de janeiro de 2004, ajuizados ou não, e dá outras providências.
LEI Nº 1.451-2004 - Fica instituído o Dia Municipal do Mototaxista e dá outras providências. LEI Nº 1.452-2004 - Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências.
LEI Nº 1.453-2004 - Denomina nome de Praça do Município e dá outras providências. LEI Nº 1.454-2004 - Autoriza o Executivo a outorgar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO ALCANÇANDO CRIANÇAS CARENTES, concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.
LEI Nº 1.455-2004 - Altera o parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1.439, de 13 de fevereiro de 2004 e dá outras providências. LEI Nº 1.456-2004 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.426/2003.
LEI Nº 1.457-2004 - Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial. Autor: Ver. Zilda Moraes. LEI Nº 1.458-2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à SOCIEDADE ESPORTIVA YPIRANGA FUTEBOL CLUBE e dá outras providências.
LEI Nº 1.459-2004 - Proíbe a circulação de cães da raça Pitbull em locais que menciona e dá outras providências.Autor: Ver. Clóves G. Dias. LEI Nº 1.460-2004 - Denomina nome de Rua MANOEL PEREIRA DA SILVA em nosso município e dá outras providências. Autor: Ver. Maurício R. de Moura.
LEI Nº 1.461-2004 - Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público à ASSOCIAÇÃO DOS MOTOQUEIROS TAXISTAS PROFISSIONAIS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e dá outras providências. LEI Nº 1.462-2004 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEI Nº 1.463-2004 – Denomina nome de Rua JOSÉ NUNES DE LIMA em nosso município e dá outras providências; Autor Ver. Clóves G Dias. LEI Nº 1.464-2004 – Obriga o Poder Executivo Municipal fixar cartazes, nas Unidades Públicas de Saúde do Município, com informações concernentes aos médicos plantonistas,  e dá outras providências; Autor Ver. Clóves G Dias.
LEI Nº 1.465-2004 – Dispõe sobre gastos com publicidade oficial por parte do Poder Executivo e regula esta atividade. Autor Ver. José Afrânio M Melo. LEI Nº 1.466-2004 – Denomina nome de Rua LUIZA COSMO DE BRITO em nosso município e dá outras providências; Autor Ver. Clóves G Dias.
LEI Nº 1.467-2004 – Denomina nome de Rua HELENO SEVERINO DA SILVA em nosso município e dá outras providências; Autor Ver. Clóves G Dias. LEI Nº 1.468-2004 – Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.431/2003; Autor Ver. Antônio Ramos de Moura.
LEI Nº 1.469-2004 – Denomina nome de Rua LUIZ JERÔNIMO BEZERRA em nosso município e dá outras providências; Autor Ver. Clóves G Dias. LEI Nº 1.470-2004 – Altera a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 1.471-2004 – Autoriza o Executivo a outorgar a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JORGE, concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao patrimônio público municipal. LEI Nº 1.472-2004 – Autoriza o Executivo a outorgar a Estado de Pernambuco, concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao patrimônio  municipal.
LEI Nº 1.473-2004 – Autoriza o Executivo a outorgar á ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO BENTO MARQUES JUNIOR, concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao patrimônio  municipal. LEI Nº 1.474-2004 – Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em terreno pertencente ao Patrimônio Municipal.
LEI Nº 1.475-2004 –  Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora. LEI Nº 1.476-2004 – Determina a ampliação da publicidade de editais de licitação do Poder Executivo. Autor Ver. Dimas P Dantas.
LEI Nº 1.477/2004 - Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. LEI Nº 1.478/2004 - Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público ao LAR FRANCISCO GLICÉRIO DA SILVA, "CASA CHICO DE DEDA" e dá outras providências.
LEI Nº 1.479/2004 - Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores municipais e dá outras providências. LEI Nº 1.480/2004 - Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2005 e dá outras providências.
LEI Nº 1.481/2004 - Revogação da Lei nº 1.458, de 17 de maio de 2004 – que concede subvenção a Sociedade Esportiva Ypiranga Futebol Clube. LEI Nº 1.483/2004  - Fixa os subsídios dos Vereadores para o período da legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas.  Autor: Mesa Diretora
LEI Nº 1.484/2004  - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas.  Autor: Mesa Diretora LEI Nº 1.485/2004 – Autoriza o Executivo a outorgar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRESBITERIANA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.
LEI Nº 1.486/2004  - Denomina nome de Rua JOÃO CLEMENTE SOBRINHO em nosso município e dá outras providências.  Autor: Ver: Zilda B de Moraes Mena LEI Nº 1.487/2004  - Denomina nome de Rua JAIME FRANCISCO DE QUEIROZ em nosso município e dá outras providências.  Autor: Ver: Ivanilson F do Nascimento
LEI Nº 1.488/2004  - Torna obrigatório, a todas as empresas de revenda de aparelhos celulares de nosso município, a disponibilização gratuita de depósitos para armazenamento de baterias. Vereador Autor: Clóves Gonçalves Dias LEI Nº 1.489/2004  - Altera os Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 1.359/2002, de 24 de maio de 2002, que Cria o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município e dá outras providências. Vereador Autor: Clóves Gonçalves Dias
LEI Nº 1.490/2004  - Cria o Conselho Municipal do Idoso de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. Vereador Autor: Clóves Gonçalves Dias LEI Nº 1.491/2004 - Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas na rede municipal de ensino e dá outras providências. Vereador Autor: Clóves Gonçalves Dias
LEI Nº 1.492/2004 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências. Vereador Autor: José Afrânio M Melo. LEI Nº 1.493/2004 - Altera o Art. 2º, adiciona-se a alínea "E" ao parágrafo II do Art. 1º e suprime-se o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.175/97, de 01 de julho de 1997 e dá outras providências
LEI Nº 1.494/2004 –  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005 LEI Nº 1.495/2004 –  Denomina nome de Rua JOÃO OLEGÁRIO DO NASCIMENTO em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.496/2004 –  Denomina nome de Rua JOSÉ DA SILVA NEVES em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.497/2004 –  Denomina nome de Rua SEVERINO ROQUEIRA DE SIQUEIRA em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.498/2004 –  Denomina nome de Rua JOSÉ NIVALDO DE FARIAS em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.499/2004 –  Denomina nome de Avenida EUNICE ARAGÃO NEVES em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.500/2004 –  Denomina nome de Rua NAELSON GREGÓRIO NUNES em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.501/2004 –  Denomina nome de Rua ALONSO NUNES DE LIMA em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.502/2004 –  Autoriza a concessão de direito real de uso de terreno público à ESCOLINHA ESPORT CLUB e dá outras providências. LEI Nº 1.503/2004 –  Autoriza a concessão de direito real de uso de terreno público ao Movimento da Mãe Rainha Três Vezes Admirável de Shoenstatt e dá outras providências.
LEI Nº 1.504/2004 –  Fixa os subsídios do Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, do Procurador Jurídico e do Tesoureiro e dá outras providências. LEI Nº 1.505/2004 –  Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial.
 
   
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2003  
LEI Nº1.379-2003-Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Funções Gratificadas e Gratificações no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo LEI Nº1.380-2003-Cancelamento de Créditos Tributários do IPTU, ISSQN e taxa Diversas
LEI Nº1.381-2003-Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária LEI Nº1.382-2003-Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
LEI Nº1.383-2003 - Altera o § 1º do Art 1º da lei n 1.358-2002 LEI Nº1.384-2003-Doa terreno ao SESC LER
LEI Nº1.385-2003 - Autoriza o Poder Executivo a recontratar por 30 (trinta) dias, pessoal nas áreas de saúde pública, infra-estrutura, assistência social e educação. LEI Nº1.386-2003- Cria e extingue cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
LEI Nº1.387-2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder a desafetação e conceder, através de concessão de direito de superfície, a área pública que menciona e dá outras providências. (Feira da Sulanca) LEI Nº1.388-2003 - Dispõe sobre a instituição de verba de representação, verba de apóio a gabinete e dá outras providências.
LEI Nº1.389-2003 - Institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. LEI Nº 1.390-2003 - Denomina nome de rua do município e dá outras providências.
LEI Nº1.391-2003 - Concede terreno de forma gratuita por tempo indeterminado, à Associação de Moradores do Bairro da Nova Santa Cruz, “UNIDOS PARA O PROGRESSO” e dá outras providências. LEI Nº1.392-2003 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de diretor de escolas municipais e dá outras providências.
LEI Nº1.393-2003 - Concede terreno de forma gratuita por tempo indeterminado, a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Pernambuco e dá outras providências. LEI Nº1.394-2003 - Institui o “Programa Primeiro Emprego” – PPE, no âmbito da administração de Santa Cruz do Capibaribe – PE, e dá outras providências.
LEI Nº1.395-2003 - Concede subvenção à Associação Evangélica de Valorização da Vida e dá outras providências outras providências. LEI Nº1.396-2003 - Denomina Rua João José dos Santos
LEI Nº1.397-2003 - Institui o programa de criação e/ou adoção de praças públicas, de esportes e áreas verdes – PCAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos convenientes. LEI Nº1.398-2003 - Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.
LEI Nº1.399-2003 - Denomina nome de Praça. LEI Nº1.400-2003 - Criação do Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário Municipal.
LEI Nº1.401-2003 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº1.402-2003 - Autoriza o Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
LEI Nº1.403-2003 - Proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura no perímetro urbano do Município de Santa Cruz do Capibaribe. LEI Nº1.404-2003 - Proíbe a venda de fogos de artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº1.405-2003 - Estabelece Estacionamento Regulamentado de veículos automotores em Vias e logradouros Públicos e dá outras providências. LEI Nº1.406-2003 - Institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento
LEI Nº1.407-2003 - Dispõe sobre oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da rede municipal de ensino. LEI Nº 1.408-2003 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências
LEI Nº 1.409-2003 - Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2004 e dá outras providências. LEI Nº 1.410-2003 - Denomina nome de rua do município e dá outras providências
LEI Nº 1.411-2003 - Denomina nome de rua do município e dá outras providências LEI Nº 1.412-2003 - Institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
LEI Nº 1.413-2003 -Cria o Conselho de Cultura,Desporto e Lazer e dá outras providências. LEI Nº 1.414-2003 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI Nº 1.415-2003 - Torna obrigatório que a empresa concessionária de serviço de telefonia fixa no município de Santa Cruz do Capibaribe, responsável pela emissão da fatura telefônica, forneça informações detalhadas referentes aos “pulsos” efetuados pelo consumidor e dá outras providências outras providências. LEI Nº 1.416-2003 - Obriga o Poder Executivo a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.
LEI Nº 1.417-2003 - Disponibiliza gratuitamente cadeiras de rodas à idosos, portadores de deficiências e pessoas que necessitem do uso dela e dá outras providências. LEI Nº 1.418-2003 - Modifica os incisos I e II do Art. 4º, da Lei nº 1.401/2003, que autoriza a desafetação e doação de imóvel público ao SESC – Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
LEI Nº 1.419-2003 - Autoriza a outorgar à União Evangélica Beneficente Canaã (UBEC) concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal. LEI Nº 1.420-2003 - Institui o Código de Posturas no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
LEI Nº 1.421-2003 - DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 1.422-2003 - Concede passagens em transportes coletivos, sem ônus, para aposentados e deficientes e dá outras Providências.
LEI Nº 1.423-2003 - Dispõe sobre a criação do programa A CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências. LEI Nº 1.424-2003 - Obriga a Secretaria Municipal de Educação a divulgar antecipadamente o cardápio da merenda escolar das Escolas Públicas de nosso município, bem como as empresas que a fornecem, e dá outras Providências.
LEI Nº 1.425-2003 - Autoriza a desafetação e conseqüente doação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco de área do patrimônio público do município para construção do prédio do Fórum para a Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE. LEI Nº 1.426-2003 - Denomina nome de rua do município e dá outras providências.
LEI Nº 1.427-2003 - Denomina nome de rua ANTÔNIO DAVID MONTEIRO em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.428-2003 - Altera a Lei nº 1.380, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.
LEI Nº 1.429-2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, taxa de limpeza pública cobrada conjuntamente com o imposto dos imóveis de uso residencial, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença e Funcionamento – TLF, taxas diversas e contribuição de melhoria, de competência deste município, inscritos em dívida ativa até 29 de agosto de 2003, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, e dá outras providências. LEI Nº 1.430-2003 - Reconhece de utilidade pública, de natureza filantrópica e educacional, a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO BENTO MARQUES JÚNIOR.
LEI Nº 1.431-2003 - Denomina nome de rua do município e dá outras providências. LEI Nº 1.432-2003 - Denomina nome de rua do município e dá outras providências.
LEI Nº 1.433-2003 - Orçamento Municipal. LEI Nº 1.434-2003 - Denomina nome de rua JOSÉ VITURINO DA SILVA (ZÉ DE RAQUEL) em nosso município e dá outras providências.
LEI Nº 1.435-2003 - Autoriza o Executivo a outorgar à Associação Evangélica Betesda (AEB) concessão de direito real de uso, por tempo indeterminado, em imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal. LEI Nº 1.436-2003 - Modifica a redação do Parágrafo 4º, Art. 13, da Lei Municipal nº 1.243/98 e dá outras providências.
LEI Nº 1.437-2003 - Denomina nome de rua LAZARO HENRIQUE DA SILVA em nosso município e dá outras providências. LEI Nº 1.438-2003 - Acrescenta o nome de “Terra das Confecções – A Capital da Sulanca” à nossa cidade e dá outras providências.
 
   
   
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2002  
LEI EMENTA
1.353/2002 Modifica o Art 1º da lei n 1283-00 - contratação temporária
1.354/2002 Reajuste aos servidores da Câmara
1.355/2002 Cria cargo Assessor Legislativo
1.356/2002 Autoriza Convenio BANDEPE - Câmara
1.357/2002 Denomina Praça MARIA DOS ANJOS RAMOS DE LIMA
1.358/2002 Cria o programa ESPORTE SOLIDÁRIO
1.359/2002 Autoriza criação do Conselho Municipal de Segurança
1.360/2002 Autoriza abertura de credito adicional especial
1.361/2002 Denomina centro cirúrgico do Hosp. Municipal - MANOEL RAMOS DE MOURA
1.362/2002 Criação do Vale Transporte
1.363/2002 Reajuste dos Professores da Rede Municipal
1.364/2002 Lei Diretrizes Orçamentárias 2003 - LDO
1.365/2002 Institui o sistema de Controle Interno do Poder Executivo
1.366/2002 Doação terreno a Paróquia Bom Jesus Aflitos
1.367/2002 Regulamenta Sistema Controle Patrimônio Municipal
1.368/2002 Doação terreno Delegacia Departamento Estadual Transito
1.369/2002 Doação terrenos Bairro Manoel Monteiro
1.370/2002 Denomina Pista de Prado ARMANDO ALEIXO DE BARROS
1.371/2002 Denomina Rua MARTA CASSIMIRO FERREIRA
1.372/2002 Denomina Rua JOSEFA MARIA DOS SANTOS
1.373/2002 Denomina Rua RAIMUNDO GOMES FEITOSA
1.374/2002 Estima Receita e Fixa Despesas 2003
1.375/2002 Doação terreno Igreja Adventista do Sétimo Dia
1.376/2002 Denomina Escola JOÃO MAIA NETO
1.377/2002 Prorrogação contratos Poder Executivo
1.378/2002 Institui o Código Tributário do Município
   
 
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2001  
LEI EMENTA
1.324/2001 Modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo
1.325/2001 Acrescenta incisos X, XI e XII ao art.1 da Lei1.239-98
1.326/2001 Concede reajuste aos professores
1.327/2001  
1.328/2001 Denomina ESCOLA MUNICIPAL IVONE GONCALVES DE ARAUJO
1.329/2001 Denomina Sala de Parto BETEL RAMOS BRANDAO
1.330/2001 Programa realizacao teste do Pezinho
1.331/2001 Programa de incetivo a Doacao de Sangue
1.332/2001 Atendimento especializados mulheres baixa renda com TPM
1.333/2001 Da nova redacao ao art.7 da Lei 1.227-98
1.334/2001 Da nova redacao Lei 803-87 - CONDEMA
1.335/2001 Denomina Policlinica DR. WALTER ARAGAO DE SOUZA
1.336/2001 Denomina Rua JOAQUIM PEDRO DA SILVA
1.337/2001 Cria o Diario Oficial do Municipio
1.338/2001 Denomina Rua CORINA SILVA DE QUEIROZ
1.339/2001  
1.340/2001  
1.341/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Minima
1.342/2001 Institui o Codigo Sanitario do Municipio
1.343/2001 Cria o Programas de Assistenciais e Culturais
1.344/2001 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CMDRS
1.345/2001 Abertura de credito suplementar
1.346/2001 Denomina Rua INACIA BARBOSA DE MOURA
1.347/2001  
1.348/2001 Concede beneficios pagamento debitos em atraso
1.349/2001 Plano Plurianual 2002 a 2005 - PPA
1.351/2001 Cria o Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe
 
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 2000  
LEI EMENTA
1.283/2000 Regulamenta as Contratações temporárias do Poder Executivo
1.284/2000 Isenta pagto da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
1.285/2000 Denomina nome de Rua JOSÉ MARCELINO SIMPLÍCIO
1.288/2000 Denomina nome de Rua PROF. MARIA FERNANDES DE MOURA
1.290/2000 Denomina nome de Rua SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA
1.291/2000 Denomina nome de Rua MARIA FEITOZA DE JESUS
1.292/2000 Denomina nome de Rua JOSÉ ARAGÃO NETO
1.294/2000 Altera a Lei nº 1.227/98 - Mototaxistas
1.296/2000 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA
1.297/2000 Reajuste de 7% para os Professores Municipais
1.298/2000 Denomina nome de Rua AMÉLIA MARIA XAVIER
1.299/2000 Denomina Rua MARIA LICA DE VASCONCELOS
1.300/2000 Denomina nome de Rua JOSÉ TENÓRIO DA SILVA
1.301/2000 Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.302/2000 Denomina nome de Rua AGAMENON VIEIRA CATOLÉ
1.304/2000 Denomina nome de Rua JORGE ELIAS DO NASCIMENTO
1.305/2000 Denomina nome de Rua JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO
1.306/2000 Denomina nome de Av. OLÍMPIO BEZERRA DE ARRUDA
1.307/2000 Denomina nome de Rua LUIZ GLICÉRIO DA SILVA
1.308/2000 Denomina nome de Rua ALFREDO FRANCISCO DE FARIAS
1.309/2000 Denomina nome de Trav. 08 DE MARÇO
1.310/2000 Adequação do Conselho de Alimentação Escolar a MP 1979/2000
1.311/2000 Denomina nome de Rua MANOEL BORGES DE LIMA
1.312/2000 Denomina nome de Rua JOSÉ AMARO DA SILVA
1.313/2000 Campanha de incentivo pagto de débitos da Fazenda Municipal
1.315/2000 Institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
1.317/2000 Estabelece subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários - legislatura 2001 a 2004
1.318/2000 Denomina nome de Rua SEVERINO RAMOS FERREIRA
1.319/2000 Denomina nome de Rua EDGAR CATOLÉ DE ARAÚJO
1.320/2000 Denomina nome de Rua MARGARIDA FERREIRA DE S ARAÚJO
1.321/2000 Denomina nome de Rua IVONALDO AVELINO DE MELO
1.322/2000 Estabelece subsídios dos Vereadores - legislatura 2001 a 2004
 
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 1999  

LEI

 EMENTA
1.247/1999 Fixa subsidio mensal do Prefeito
1.248/1999 Fixa o subsidio dos Vereadores
1.249/1999 Denomina Posto de Saude do HMRFA - Dr. JOSE ROBERTO ARAGAO 
1.250/1999 Denomina Pista de Bicicross NIEDSON TIBUCIO DA COSTA SILVA ao Lado da Escola Dr. Adilson
1.251/1999 Denomina sala ZENILDA SIQUEIRA setor de informatica escola Sevy Barros
1.252/1999 Denomina Rua JOSE GOMES BEZERRA SOBRINHO lot. Rio Verde
1.253/1999 Fica criado o Programa de Apoio a Mulher no Climaterio
1.254/1999 Obriga as agencias bancaria aumentar seu quadro de funcionarios
1.256/1999 Denomina Centro de Abastecimento JOAO BERNARDINO GOMES Av. Bela Vista
1.258/1999 Denomina Rua PEDRO TORRES GALINDO
1.259/1999 Denomina Creche Santo Augustinho - JULIA OLIVEIRA DA SILVA
1.260/1999 Denomina Posto de Saude Carrapicho - MARIANA SILVA DE ASSUNCAO
1.261/1999 Denomina Praça RAIMUNDO CATANHA - Av. Jatoba
1.262/1999 Denomina Rua JOSE ALBERTO RAMOS GONCALVES
1.263/1999 Denomina Rua JOAO VICENTE FERREIRA
1.264/1999 Modifica vencimentos diretores escolas municipais
1.265/1999 Cria cargos no quadro pessoal Poder Executivo
1.266/1999 Denomina Rua MANOEL MARQUES DA SILVA
1.267/1999 Denomina Escola SENADOR JOSE RONALDO ARAGAO
1.268/1999 Reajuste 10% Professores Municipais
1.269/1999 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício 2000
1.270/1999 Denomina area urbana - Palestina, Santo Augustinho, Acaua, Sao Jose e Oscarzao
1.271/1999 Cria cargos no quadro de pessoal da Camara Municipal
1.272/1999 Determina Valor Subsideo Secretario Municipal
1.273/1999 Fica criado o Fundo de Aval do Municipio
1.274/1999 Autoriza a legalizacao de terrenos doados
1.275/1999 Campanha de insentivo fiscal
1.276/1999 Fica o Executivo autorizado a doar terreno
1.279/1999 Autoriza a doacao terreno a UESCC
1.280/1999 Revoga dispositivo da Lei nº 948-1991
1.282/1999 Autoriza a doacao de bem imovel construcao Corpo Bombeiros, Delegacia e CIRETRAN
 
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 1998  

LEI

 EMENTA
1.220/1998 Denomina Auditorio da Camara Municipal Vereador CIRIACO RAMOS DE LIMA
1.221/1998 Denomina Sala Vereador JOAO NUNES DE LIMA
1.223/1998 Denomina Rua Izidorio Paulo da Silva - Poco Fundo
1.224/1998 Fica Extinta a Secretaria de Planejamento
1.226/1998 Adesivacao dos veiculos do Poder Executivo
1.227/1998 Autoriza o Executivo a conceder o uso de motocicletas como veículo alternativo.
1.228/1998 Fica extinto o Cargo Comissionado,
1.229/1998 Altera Rua MANOEL BERNARDINO passa a ter a denominacao Rua CAPITAO MANOEL BERNARDINO
1.230/1998 Denomina Largo SEVERINA BARBOSA DE MORAES-Em torno da Igreja Sao Cristovao
1.231/1998 Denomina Escola Municipal Prof. ANTONIO GOMES ARAGAO - B. Rio Verde
1.233/1998 Institui o DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITARIO
1.234/1998 Denomina Estadio Municipal JAIME DE OLIVEIRA LIMA por tras C.S.U
1.235/1998 Denomina Quadra Poliesportiva SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA Cruz Alta
1.236/1998 Denomina Quadra Poliesportiva nº 2 JOSE INACIO DE FARIAS Cruz Alta
1.237/1998 Estabelece Atendimento Medico e Laboratorial aos Idosos
1.241/1998 Estabelece Dia Municipal da Consciencia de Combate as Drogas
1.242/1998 Denomina Rua JOAO MARCELINO DA SILVA
1.243/1998 Institui o Plano de Cargo e Carreira do Magisterio PCCM do SPME
1.244/1998 Revisao do Plano Plurianual de Investimentos periodo 1999 a 2001
1.245/1998 Orcamento Geral do Municipio de SCC exercicio 1999
1.246/1998 Denomina Ala Dr. JOSE ROBERTO ARAGAO a Emergencia do HMRFA
 
   
   
   
   
 
Leis Aprovadas - Exercício de 1997  

LEI

 EMENTA
1.157/1997 Altera a Lei nº 931 que institui FMS
1.158/1997 Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar
1.159/1997 Fica definida por eleição a representação dos trabalhadores do SUS
1.160/1997 Autoriza o Executivo a conceder subvenção ao YPIRANGA FUTEBOL CLUBE
1.161/1997 Autoriza o Pode Executivo a conceder subvenção a SOCIEDADE EVANGÉLICA DE ENSINO E AÇÃO SOCIAL
1.162/1997 Cria cargos no quadro do pessoal do Executivo
1.163/1997 Estudo de prevenção do uso e abuso das drogas
1.164/1997 Autoriza o uso de motocicleta para transporte individual de passageiro
1.165/1997 Autoriza o Executivo a conceder subvenção a FUNDAÇÃO BENEFICENTE PADRE ZUZINHA
1.167/1997 Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional - AÇÃO SOCIAL E SAÚDE
1.168/1997 Fica estabelecido a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Município
1.169/1997 Obriga a leitura da Bíblia Sagrada na abertura das sessões da Câmara Municipal
1.170/1997 Diretrizes Orçamentárias para exercício 1998
1.171/1997 Fica instituído o CMS como órgão deliberativo do SUS
1.172/1997 Autoriza o Executivo a conceder subvenção a SOCIEDADE MUSICAL NOVO SÉCULO
1.173/1997 Denomina Rua Henrique Barbosa Pereira - Lot. Polispaca
1.174/1997 Denomina Rua Marcelino Barbosa da Silva - Bairro Cohab
1.175/1997 Cria o Conselho Municipal de de Educação - CME
1.176/1997 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e cont. Social do FUNDEF
1.177/1997 Denomina Rua Damiana Felix Bezerra-Dona Biana - Lot. Polispacas
1.178/1997 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e instalação de som ambiente de carros particulares, a partir das 19:00h, nos estabelecimentos próximos a Igrejas, Hospitais e Escolas.
1.179/1997 Autoriza o Executivo parcelar débito com IPSEP
1.180/1997 Denomina Rua Pedro Fernando Moura - Lot. Polispacas
1.181/1997 Denomina Rua Maia Julia de Arruda - Lot. São Miguel
1.182/1997 Denomina Rua Jailson Ferreira Tenorio - Lot. Sao Miguel
1.183/1997 Denomina Rua Jose Pedro da Silva - Lot. Polispacas
1.184/1997 Denomina Rua Severino Belo de Souza - Lot. Novo Poço Fundo
1.185/1997 Denomina Rua Abílio Paulino Bezerra - Cohab
1.186/1997 Denomina Praça Alírio Tibúrcio - Av. 29 de Dezembro
1.187/1997 Denomina Rua Abílio Sobrinho - Lot. Beira Rio
1.188/1997 Denomina Rua Maria José de Moura - Continuação da Rua Pe. Arruda
1.189/1997 Denomina Rua Severino Santana da Silva - Bairro Dona Dom
1.190/1997 Denomina Escola Amaro Izidório da Silva - Poço da Lama
1.191/1997 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a ASCAP
1.192/1997 Determina prazos de licença para gestantes
1.193/1997 Denomina Rua Leopoldo Barbosa de Andrade - Lot. Beira Rio
1.194/1997 Denomina Rua Raimundo Antônio Melo - Raimundo Catanha - Lot. Beira Rio
1.195/1997 Denomina Rua Severino Florêncio de Souza Silva
1.196/1997 Proíbe médicos e outros funcionários retardar o atendimento do paciente
1.197/1997 Denomina Rua Porfírio Quintino de Souza - Poço Fundo
1.198/1997 Denomina Rua Antônio Balbino Bezerra - Lot. São Lucas
1.199/1997 Denomina Rua Rosa Maria da Conceição - Lot. São Lucas
1.200/1997 Denomina Auditório Eunice Alves Ribeiro - Teatro Municipal Emilio E.B.Martins
1.201/1997 Denomina Rua José Ramos de Moura - Poço Fundo
1.202/1997 Denomina Rua José Inácio de Farias
1.203/1997 Denomina Rua Maria Lilia Moraes da Silva - Poço Fundo
1.204/1997 Denomina Rua Maria do Socorro Queiroz Ramos - Poço Fundo
1.205/1997 Denomina Rua José Pacas - Lot. Beira Rio
1.206/1997 Fica o Executivo autorizado a conceder desconto relativo ao IPTU
1.207/1997 Fica o Executivo autorizado a campanha de recolhimento do IPTU
1.208/1997 Fica Instituído no âmbito municipal FUNDEF
1.209/1997 Reajustes dos professores da rede municipal
1.210/1997 Fica criado no quadro do Executivo os cargos Diretor de Merenda e Coordenador de Biblioteca
1.211/1997 Fica criado no quadro do Poder Executivo os cargos: Diretor do Dep. Administrativo, Diretor do Dep. de Ação Social, Chefe da Divisão de Creches, Chefe da Divisão de Ações Comunitárias e Chefe da Divisão de Programas Especiais
1.212/1997 Compõe o Conselho Municipal. de Assistência Social - CMAS
1.213/1997 Institui normas de proteção e preservação de bens culturais do município
1.214/1997 Autoriza a prorrogação por 30 dias no pagamento do IPTU
1.215/1997 Orçamento Geral do Município para o Exercício de 1998
1.216/1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1998-2001
1.217/1997